Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do IRPF e podem recuperar até 5 anos de imposto pago indevidamente, conforme a Lei 7.713/88.
Conteúdos organizados por especialistas para que você entenda seus direitos com clareza, segurança e tranquilidade.
O que é a Lei 7.713/88?
Quem tem direito à isenção?
Isenção administrativa vs. judicial
Jurisprudência STJ/STF sobre isenção
Câncer (Neoplasia Maligna) — Todos os tipos
Cardiopatia Grave — Infarto e Ponte de Safena
Parkinson, Alzheimer e doenças neurológicas
AIDS, Hepatopatia e outras doenças do rol legal
O que a Receita Federal exige no laudo?
Erros comuns que invalidam o laudo
CID correto: como garantir o código certo
Laudo para câncer curado — Súmula 627 STJ
Segundo a Lei 7.713/88, as seguintes patologias garantem isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e pensão. Clique em cada doença para ver detalhes.
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Calcular Minha RestituiçãoCuidamos de tudo para que você não precise enfrentar a burocracia sozinho. Processo simples, transparente e seguro.
Nossa equipe jurídica analisa sua situação de forma gratuita, verificando se você se enquadra nos critérios da Lei 7.713/88 e estimando o valor a ser recuperado.
Orientamos você sobre quais documentos são necessários: laudo médico com CID, comprovante de aposentadoria/pensão, declarações de IR dos últimos 5 anos.
Cuidamos de toda a burocracia. Protocolamos o pedido de isenção e restituição na Receita Federal ou, se necessário, ingressamos com ação judicial.
Monitoramos o andamento do processo e mantemos você informado sobre cada etapa, respondendo a eventuais exigências da Receita Federal ou do tribunal.
Após a aprovação, você passa a receber o benefício isento de imposto mensalmente e recebe a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Em 3 passos simples, descubra se você está pagando imposto indevidamente e quanto pode receber de reembolso.
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Mais de 1.200 aposentados e pensionistas já conquistaram seus direitos. Veja o que eles dizem sobre a experiência.
"Fui diagnosticada com cardiopatia grave há 3 anos e continuava pagando imposto de renda sem saber que tinha direito à isenção. Graças a essa plataforma, entendi meus direitos e recuperei mais de R$ 18 mil dos últimos 3 anos. Que alívio enorme!"
"Tive câncer de próstata e fiz o tratamento com sucesso. Mas não sabia que mesmo curado ainda tinha direito à isenção. Recuperei 5 anos de imposto pago indevidamente. A Súmula 627 do STJ foi fundamental no meu caso."
"Meu marido tem Parkinson e eu não sabia que ele tinha direito à isenção. Os conteúdos explicaram tudo de forma clara e acessível. Conseguimos a isenção e a restituição de quase R$ 23 mil. Nossa família agradece imensamente."
"Faço hemodiálise há 4 anos e pagava imposto de renda todo mês. Nunca imaginei que tinha direito à isenção. O processo foi simples e rápido. Em 60 dias já estava isento e recebi a restituição dos últimos 4 anos."
"Como militar reformado, achei que minha situação era diferente. Os vídeos sobre militares e reformistas esclareceram todas as minhas dúvidas. Recuperei R$ 45 mil dos últimos 5 anos. Recomendo para todos os militares reformados."
"Tenho esclerose múltipla e nunca soube que tinha direito à isenção. A plataforma me deu toda a informação que precisava de forma clara e respeitosa. Consegui a isenção e a restituição de quase R$ 20 mil. Muito grata!"
Artigos especializados sobre jurisprudência, legislação tributária e decisões recentes dos tribunais superiores (STJ/STF) sobre isenção do imposto de renda.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna é definitiva, não sendo afastada pela remissão da doença.
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão que assegura aos portadores de doenças graves o direito de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção pela taxa SELIC.
Entenda quais diagnósticos cardíacos são contemplados pela Lei 7.713/88 e como a jurisprudência tem ampliado o rol de beneficiários para incluir condições como marcapasso e stent coronariano.
Um laudo médico mal elaborado é a principal causa de indeferimento dos pedidos de isenção. Saiba exatamente o que o documento deve conter para ser aceito sem questionamentos.
A legislação tributária prevê regras especiais para militares reformados das Forças Armadas. Entenda as particularidades do processo administrativo e judicial para essa categoria.
A alienação mental, incluindo o Alzheimer, está expressamente prevista na Lei 7.713/88. Saiba como o processo funciona quando o beneficiário não tem capacidade de agir por conta própria.
Tire suas dúvidas sobre isenção do IRPF, documentação necessária, prazos e o processo de restituição.
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